HC 883312 - DECISAO

HC 883312 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao indeferir o pedido de prisão domiciliar por exigir prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos, contrariando a jurisprudência desta Corte (que admite excepcionalmente a concessão às mães de crianças menores de 12 anos, presumindo-se a imprescindibilidade em certas linhas precedenciais); por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido à luz dos parâmetros da atual jurisprudência do STJ, salvo comprovação de circunstância excepcional que contraindique a medida.

Parties
Paciente: ANA LUISA DEL BIANCHI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Juízo Da Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de prisão domiciliar com base na jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Interpretação Do Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

ANA LUISA DEL BIANCHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Juízo Da Execução)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto que sejam mães de crianças menores de 12 anos
  3. 3 presunção ou demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem ao indeferir o pedido de prisão domiciliar por exigir prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos, contrariando a jurisprudência desta Corte (que admite excepcionalmente a concessão às mães de crianças menores de 12 anos, presumindo-se a imprescindibilidade em certas linhas precedenciais); por isso, concedeu-se a ordem de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido à luz dos parâmetros da atual jurisprudência do STJ, salvo comprovação de circunstância excepcional que contraindique a medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de prisão domiciliar com base na jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de prisão domiciliar da paciente, observando os parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de concessão do benefício a mães de crianças menores de 12 anos, salvo existência de circunstância excepcional a contraindicar a medida.