AREsp 2545164 - DECISAO

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O Superior Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque o Ministério Público demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora, entendendo-se que a concessão imediata de prisão domiciliar, sem observância prévia das providências indicadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n.56/STF, justificava a excepcional atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução penal, determinando-se a suspensão da eficácia da prisão domiciliar até que essas providências fossem observadas, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "b" do CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Medida Cautelar Inominada, Efeito Suspensivo, Súmula Vinculante 56/stf, Tema Repetitivo 993/stj, Art. 197 LEP, RE 641.320/rs, Resp 1.710.674/mg
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Medida Cautelar Inominada +6 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de medida cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo a agravo em execução penal
  2. 2 concessão imediata de prisão domiciliar por ausência de vaga e observância das providências do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56/STF
  3. 3 aplicação do art. 197 da Lei de Execuções Penais e possibilidade de excepcionalização por decisão fundamentada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque o Ministério Público demonstrou fumus boni iuris e periculum in mora, entendendo-se que a concessão imediata de prisão domiciliar, sem observância prévia das providências indicadas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n.56/STF, justificava a excepcional atribuição de efeito suspensivo ao agravo em execução penal, determinando-se a suspensão da eficácia da prisão domiciliar até que essas providências fossem observadas, com fundamento no art. 932, inciso V, alínea "b" do CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução penal em trâmite no Tribunal de origem
  • Afastar a eficácia da prisão domiciliar concedida ao agravado até que sejam observadas as providências indicadas no RE 641.320/RS