HC 885555 - DECISAO

HC 885555 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para cassar a prisão domiciliar: a apenada cumpre pena em regime fechado com longo lapso restante, possui falta grave por fuga e recaptura em flagrante, responde a outras ações penais e há indícios de violações ao monitoramento eletrônico, configurando situação excepcional que contraindica a prisão domiciliar humanitária, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Kerolyn; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar Humanitária
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Prisão Domiciliar Humanitária

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Parties

Kerolyn

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 requisitos e exceções para prisão domiciliar humanitária
  3. 3 valoração de faltas graves e risco de reiteração na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente para cassar a prisão domiciliar: a apenada cumpre pena em regime fechado com longo lapso restante, possui falta grave por fuga e recaptura em flagrante, responde a outras ações penais e há indícios de violações ao monitoramento eletrônico, configurando situação excepcional que contraindica a prisão domiciliar humanitária, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.