HC 917787 - DECISAO

HC 917787 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará aplicou criteriosamente a Súmula Vinculante n.56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, considerando elementos fáticos (condenação por crime hediondo, pouco tempo no semiaberto, pena remanescente, histórico de fugas) que justificaram a revogação da prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar essas questões fáticas ou substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: JOAQUIM ALVES DIUNIZIO; Agravante: Ministério Público do Estado do Ceará; Órgão Julgador (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56/stf, RE 641.320/rs, Ausência De Vagas, Equidade, Impossibilidade De Reexame Fático No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56/stf RE 641.320/rs +3 more

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Parties

JOAQUIM ALVES DIUNIZIO

Paciente

Ministério Público do Estado do Ceará

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56/STF e dos critérios do RE 641.320/RS
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar por ausência de vagas

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta a justificar concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará aplicou criteriosamente a Súmula Vinculante n.56 e os parâmetros do RE 641.320/RS, considerando elementos fáticos (condenação por crime hediondo, pouco tempo no semiaberto, pena remanescente, histórico de fugas) que justificaram a revogação da prisão domiciliar; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar essas questões fáticas ou substituir recurso próprio.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.