HC 918569 - DECISAO

HC 918569 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não demonstrar flagrante ilegalidade: a instância de origem constatou existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que a Súmula Vinculante n.56 não se aplica; ademais, o STJ entende que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, e a adoção de prisão domiciliar por falta de vaga exige observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime

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Parties

MARCOS ROBERTO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 do STF
  2. 2 Ausência de vaga e possibilidade de conversão da pena para prisão domiciliar
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não demonstrar flagrante ilegalidade: a instância de origem constatou existência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, de modo que a Súmula Vinculante n.56 não se aplica; ademais, o STJ entende que habeas corpus não substitui recurso próprio salvo teratologia, e a adoção de prisão domiciliar por falta de vaga exige observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.