HC 918568 - DECISAO

HC 918568 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a instância de origem firmou que o apenado está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, premissa fática que a via estreita do habeas corpus não permite revisar; além disso, a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante n. 56 exigem a adoção prévia das medidas do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO BERNARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Vagas Prisionais, Súmula Vinculante N. 56, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Vagas Prisionais Súmula Vinculante N. 56 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO BERNARDINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 possibilidade de revisão de premissa fática pelo habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a instância de origem firmou que o apenado está em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, premissa fática que a via estreita do habeas corpus não permite revisar; além disso, a jurisprudência do STJ e a Súmula Vinculante n. 56 exigem a adoção prévia das medidas do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.