HC 919968 - DECISAO

HC 919968 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo ato apontado como coator, de modo que o enfrentamento na via do habeas corpus representaria supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a cognição de ofício, além de não ser admissível utilizar o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: VANDERLEI RODRIGUES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Concessão De Liminar, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Supressão De Instância, Competência Do Relator
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Concessão De Liminar Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Supressão De Instância Competência Do Relator

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Parties

VANDERLEI RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 direito à conversão da pena em prisão domiciliar nos termos do art. 318, V do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento liminar pelo Relator quando houver jurisprudência consolidada
  3. 3 cabimento do habeas corpus diante de suposta ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo ato apontado como coator, de modo que o enfrentamento na via do habeas corpus representaria supressão de instância, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse a cognição de ofício, além de não ser admissível utilizar o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.