HC 920379 - DECISAO

HC 920379 - DECISAO

O acórdão impugnado está em consonância com a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do STJ sobre o Tema 993/RE 641.320/RS, segundo os quais a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas depende da prévia observância das providências previstas naquele RE; não havendo manifesta ilegalidade nem teratologia no ato impugnado e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: NELSON LUIS VIEIRA ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Ausência De Vagas
Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime Ausência De Vagas

Case Brief

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Parties

NELSON LUIS VIEIRA ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em consonância com a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento do STJ sobre o Tema 993/RE 641.320/RS, segundo os quais a concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas depende da prévia observância das providências previstas naquele RE; não havendo manifesta ilegalidade nem teratologia no ato impugnado e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.