HC 919786 - DECISAO

HC 919786 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do Tribunal de origem observou o entendimento consolidado pela Súmula Vinculante n. 56 e pelo Tema Repetitivo n. 993/REsp 1.710.674/MG, que condicionam a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas à prévia adoção das providências previstas no RE 641.320/RS; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o reexame via habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO FERNANDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Falta De Vagas, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Falta De Vagas Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +2 more

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Parties

TIAGO FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão domiciliar por suposta falta de vagas e aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão do Tribunal de origem observou o entendimento consolidado pela Súmula Vinculante n. 56 e pelo Tema Repetitivo n. 993/REsp 1.710.674/MG, que condicionam a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas à prévia adoção das providências previstas no RE 641.320/RS; não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o reexame via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.