HC 920375 - DECISAO

HC 920375 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com o entendimento do STJ no Tema 993 de que a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas depende da adoção das providências previstas no RE 641.320/RS; sendo necessário reexame de questões fáticas para afastar tal fundamentação, o habeas corpus não é meio adequado, e assim a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +2 more

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Parties

LEANDRO GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão domiciliar e inclusão em monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 Necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; a decisão está em conformidade com a Súmula Vinculante n. 56 e com o entendimento do STJ no Tema 993 de que a concessão de prisão domiciliar por falta de vagas depende da adoção das providências previstas no RE 641.320/RS; sendo necessário reexame de questões fáticas para afastar tal fundamentação, o habeas corpus não é meio adequado, e assim a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal