HC 900409 - ACORDAO

HC 900409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da decisão que cassou a prisão domiciliar foi devidamente fundamentada na constatação do descumprimento das condições impostas (mudança de endereço sem comunicação, não localização, bloqueios no monitoramento e outros eventos) e porque, transitada em julgado a condenação que fixou regime inicial fechado, a apelante não se enquadra nas hipóteses legais de prisão domiciliar; a alegação de ausência de intenção exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Parties
Apelante: ANA PAULA REIS DE SA AFELTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cassação De Benefício, Descumprimento De Condições, Revolvimento De Fatos E Provas, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Cassação De Benefício Descumprimento De Condições Revolvimento De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ANA PAULA REIS DE SA AFELTRO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o descumprimento das condições da prisão domiciliar ensejar a cassação do benefício?
  2. 2 É cabível restabelecimento da prisão domiciliar após trânsito em julgado que impõe regime fechado?
  3. 3 Pode o habeas corpus admitir revolvimento fático-probatório para afastar alegação de ausência de intenção da apenada?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da decisão que cassou a prisão domiciliar foi devidamente fundamentada na constatação do descumprimento das condições impostas (mudança de endereço sem comunicação, não localização, bloqueios no monitoramento e outros eventos) e porque, transitada em julgado a condenação que fixou regime inicial fechado, a apelante não se enquadra nas hipóteses legais de prisão domiciliar; a alegação de ausência de intenção exigiria revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a cassação da prisão domiciliar