HC 920604 - DECISAO

HC 920604 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque o acórdão recorrido observou a orientação da Súmula Vinculante n. 56, exigindo a observância prévia dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar por falta de vagas, e não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta a autorizar o habeas corpus, cabendo ao juízo da execução adotar as providências previstas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL PRESTES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Especial, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs (tema 423), Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Saída Especial Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs (tema 423) +1 more

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Parties

RAFAEL PRESTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a falta de vagas autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 aplicação e alcance da Súmula Vinculante n. 56
  3. 3 necessidade de observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar por falta de vagas

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque o acórdão recorrido observou a orientação da Súmula Vinculante n. 56, exigindo a observância prévia dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar por falta de vagas, e não se constatou teratologia ou ilegalidade manifesta a autorizar o habeas corpus, cabendo ao juízo da execução adotar as providências previstas; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.