HC 807276 - DECISAO

HC 807276 - DECISAO

Diante da condição de mãe de criança com 11 anos, da documentação que evidencia impacto psíquico na criança e da ausência de prova de situação que contraindique a medida (crime sem violência ou grave ameaça e não praticado contra o filho), aplica‑se a jurisprudência do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos, sendo cabível a prisão domiciliar: concede‑se a ordem para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos, facultando ao juízo da execução a fixação de medidas cautelares necessárias.

Parties
Paciente: VADILÉIA GRANDI DELPHINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Art. 117 Da Lei De Execuções Penais, Art. 318 E Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Tráfico De Drogas (lei Nº 11.343/06)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Art. 117 Da Lei De Execuções Penais Art. 318 E Art. 318 a Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

VADILÉIA GRANDI DELPHINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal no indeferimento de prisão domiciliar para tratamento de saúde
  2. 2 Se há constrangimento ilegal no indeferimento de prisão domiciliar em razão de a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Se compete ao juízo da execução apreciar pedido de prisão domiciliar antes do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Diante da condição de mãe de criança com 11 anos, da documentação que evidencia impacto psíquico na criança e da ausência de prova de situação que contraindique a medida (crime sem violência ou grave ameaça e não praticado contra o filho), aplica‑se a jurisprudência do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos para filhos menores de 12 anos, sendo cabível a prisão domiciliar: concede‑se a ordem para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos, facultando ao juízo da execução a fixação de medidas cautelares necessárias.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para permitir que a paciente cumpra a pena pela qual foi condenada em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos.
  • Faculto ao Juiz da Execução a fixação de medidas cautelares que entender convenientes e necessárias, inclusive o uso de monitoramento eletrônico.