HC 875427 - DECISAO

HC 875427 - DECISAO

Mantida a liminar e concedida a ordem para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto for mãe de filho menor de 12 anos, porque a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a extensão do benefício a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto quando presentes os requisitos jurisprudenciais (ausência de crime com violência ou grave ameaça; crime não praticado contra os filhos; ausência de situação excepcional que contraindique a medida), e no caso não há elementos nos autos de participação da paciente em organização criminosa nem risco à saúde física ou mental das crianças.

Parties
Paciente: EUNA KELLY BALBINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente Que Opinou Pela Concessão: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida E Ratificada/ordem Concedida Para Prisão Domiciliar Enquanto Perdurar Condição De Mãe De Filho Menor De 12 Anos
Outcome
liminar mantida e ordem concedida para cumprimento da pena em prisão domiciliar enquanto perdurar a condição de mãe de filho menor de 12 anos
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Execução Penal, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP, Prioridade Do Interesse Da Criança
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Maternidade E Execução Penal Art. 117 Da LEP Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

EUNA KELLY BALBINO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou Pela Concessão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida E Ratificada/ordem Concedida Para Prisão Domiciliar Enquanto Perdurar Condição De Mãe De Filho Menor De 12 Anos

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto que sejam mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 interpretação dos requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade (ou presunção) da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Mantida a liminar e concedida a ordem para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto for mãe de filho menor de 12 anos, porque a jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, a extensão do benefício a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto quando presentes os requisitos jurisprudenciais (ausência de crime com violência ou grave ameaça; crime não praticado contra os filhos; ausência de situação excepcional que contraindique a medida), e no caso não há elementos nos autos de participação da paciente em organização criminosa nem risco à saúde física ou mental das crianças.

Court Disposition

liminar mantida e ordem concedida para cumprimento da pena em prisão domiciliar enquanto perdurar a condição de mãe de filho menor de 12 anos

Orders

  • Concedo a ordem para que a paciente cumpra a pena em prisão domiciliar enquanto perdurar sua condição de mãe de filho menor de 12 anos
  • Faculto ao Juiz da Execução a fixação de medidas cautelares que entender convenientes e necessárias, inclusive o uso de monitoramento eletrônico