HC 920962 - DECISAO

HC 920962 - DECISAO

Verificado que o pedido de prisão domiciliar por doença grave não foi apreciado no acórdão do Tribunal de origem, impõe-se a impossibilidade de o STJ conhecer da matéria por evitar supressão de instância e por não ser cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; por não haver flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE GARCIA DA GLÓRIA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ordem Pública, Doença Grave
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ordem Pública +1 more

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Parties

FELIPE GARCIA DA GLÓRIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por doença grave
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância como obstáculo ao conhecimento de matérias não examinadas na origem

Ratio Decidendi

Verificado que o pedido de prisão domiciliar por doença grave não foi apreciado no acórdão do Tribunal de origem, impõe-se a impossibilidade de o STJ conhecer da matéria por evitar supressão de instância e por não ser cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; por não haver flagrante ilegalidade, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.