HC 919658 - DECISAO

HC 919658 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque a expedição da guia de recolhimento definitiva apenas se opera após o trânsito em julgado e o efetivo recolhimento do condenado, nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Parties
Impetrante: PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: ANA BRENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guia De Recolhimento, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Prisão Domiciliar Guia De Recolhimento Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

ANA BRENDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de recolhimento definitiva sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar sem pedido nas instâncias ordinárias
  3. 3 Supressão de instância ao apreciar matéria não debatida nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise nas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, e porque a expedição da guia de recolhimento definitiva apenas se opera após o trânsito em julgado e o efetivo recolhimento do condenado, nos termos dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se