HC 921691 - DECISAO

HC 921691 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o entendimento do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ, não se verificando excepcionalidade que justifique prisão domiciliar à paciente, especialmente pela multirreincidência em estelionato e pela ausência de prova da imprescindibilidade da reeducanda para o cuidado das menores (ou mesmo de que as menores sejam suas netas); além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos.

Parties
Paciente: KATIA REGINA EDUARDO CAMARGO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KATIA REGINA EDUARDO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade excepcional de prisão domiciliar para reeducandas em regime semiaberto/fechado
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da reeducanda para cuidados de crianças

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; o entendimento do TJSP está em consonância com a jurisprudência do STJ, não se verificando excepcionalidade que justifique prisão domiciliar à paciente, especialmente pela multirreincidência em estelionato e pela ausência de prova da imprescindibilidade da reeducanda para o cuidado das menores (ou mesmo de que as menores sejam suas netas); além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.