RHC 199217 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, embora exista jurisprudência que excepcionalmente admite prisão domiciliar humanitária em regime diverso do aberto, no caso não ficou comprovada a impossibilidade de o apenado receber assistência e tratamento médicos adequados na unidade prisional; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus, e o art. 117 da LEP, em regra, limita a prisão domiciliar a casos de cumprimento em regime aberto.

Parties
Recorrente: RAFAEL SANDY ADAO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 Da LEP, Doença Grave, Unificação De Pena, Reexame De Fatos E Provas, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 Da LEP Doença Grave Unificação De Pena +2 more

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Parties

RAFAEL SANDY ADAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a condenado em regime fechado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária quando há doença grave
  3. 3 Necessidade de demonstração de impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora exista jurisprudência que excepcionalmente admite prisão domiciliar humanitária em regime diverso do aberto, no caso não ficou comprovada a impossibilidade de o apenado receber assistência e tratamento médicos adequados na unidade prisional; além disso, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável na via estreita do habeas corpus, e o art. 117 da LEP, em regra, limita a prisão domiciliar a casos de cumprimento em regime aberto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.