HC 894655 - ACORDAO

HC 894655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em situação excepcional atendida pelos requisitos jurisprudenciais, a agravante, multireincidente específica e em cumprimento de pena em regime aberto com tornozeleira, teria supostamente praticado novo crime de tráfico no âmbito de sua própria residência (onde residiam filhos) e nas imediações de escolas, circunstâncias que desautorizam a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gestante, Multireincidência, Art. 318, V, CPP, Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gestante Multireincidência Art. 318, V, CPP +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe com filho até 12 anos (art. 318, V, CPP)
  2. 2 Exceções que autorizam indeferimento da prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas
  3. 3 Relevância da multireincidência específica, utilização da residência para comercialização de entorpecentes e proximidade a escolas na avaliação da necessidade da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em situação excepcional atendida pelos requisitos jurisprudenciais, a agravante, multireincidente específica e em cumprimento de pena em regime aberto com tornozeleira, teria supostamente praticado novo crime de tráfico no âmbito de sua própria residência (onde residiam filhos) e nas imediações de escolas, circunstâncias que desautorizam a concessão da prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva da agravante.