HC 839224 - DECISAO

HC 839224 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para manter a prisão domiciliar do sentenciado enquanto o Juízo da VEC não adotar as medidas alternativas previstas no RE 641.320/RS e no Tema de Repercussão Geral n. 423, reconhecendo que não se deve manter o reeducando em regime mais gravoso enquanto se aguarda o cumprimento do acórdão estadual e que as providências alternativas devem ser previamente examinadas pelo juiz da execução.

Parties
Paciente: RAFAEL CONSTANTINO; MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
concedido parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema De Repercussão Geral N. 423
Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Tema De Repercussão Geral N. 423

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL CONSTANTINO

Paciente

MPF

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão automática de prisão domiciliar por falta de estabelecimento adequado
  2. 2 cumprimento da pena em estabelecimento similar ao regime semiaberto
  3. 3 medidas alternativas exigidas pelo RE 641.320/RS e pelo Tema 423

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para manter a prisão domiciliar do sentenciado enquanto o Juízo da VEC não adotar as medidas alternativas previstas no RE 641.320/RS e no Tema de Repercussão Geral n. 423, reconhecendo que não se deve manter o reeducando em regime mais gravoso enquanto se aguarda o cumprimento do acórdão estadual e que as providências alternativas devem ser previamente examinadas pelo juiz da execução.

Court Disposition

concedido parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Manter a prisão domiciliar do sentenciado até que o Juiz da VEC adote as medidas alternativas traçadas no RE 641.320/RS e no Tema de Repercussão Geral n. 423.
  • Publique-se e intimem-se.