HC 892103 - DECISAO

HC 892103 - DECISAO

Negou‑se o habeas corpus porque o paciente é condenado em cumprimento de pena em regime inicial fechado, de modo que a substituição prevista no art. 318 do CPP não é aplicável; o art. 117 da LEP prevê recolhimento domiciliar apenas para condenados em regime aberto; e não ficou comprovada, pelos autos e pelo relatório médico, a impossibilidade de prestação de assistência adequada na unidade prisional, de modo que a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame fático‑probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Transferência De Preso, Prisão Domiciliar Humanitária, Substituição De Pena, Art.117 LEP, Art.318 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Transferência De Preso Prisão Domiciliar Humanitária Substituição De Pena +2 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por enfermidade grave
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a regime fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se o habeas corpus porque o paciente é condenado em cumprimento de pena em regime inicial fechado, de modo que a substituição prevista no art. 318 do CPP não é aplicável; o art. 117 da LEP prevê recolhimento domiciliar apenas para condenados em regime aberto; e não ficou comprovada, pelos autos e pelo relatório médico, a impossibilidade de prestação de assistência adequada na unidade prisional, de modo que a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame fático‑probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique‑se.