HC 922793 - DECISAO

HC 922793 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ e da Súmula Vinculante n. 56, entendendo que a concessão de prisão domiciliar sem observância das medidas previstas no RE 641.320/RS (como exigência de penas restritivas de direitos/estudo e regras de monitoramento) é inadequada; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANIKESON NAYAN DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Tema Repetitivo 993, RE 641.320/rs, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Tema Repetitivo 993 +3 more

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Parties

ANIKESON NAYAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 em casos de falta de vagas
  2. 2 Necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ e da Súmula Vinculante n. 56, entendendo que a concessão de prisão domiciliar sem observância das medidas previstas no RE 641.320/RS (como exigência de penas restritivas de direitos/estudo e regras de monitoramento) é inadequada; além disso, a via estreita do habeas corpus não permite o reexame do acervo fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal