HC 923971 - DECISAO

HC 923971 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por força da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão impugnada encontrava-se devidamente fundamentada e a matéria demanda exame de mérito pelo Tribunal de origem, inclusive avaliação da filiação autodeclarada e manifestação do Ministério Público, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Liminar, Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Liminar Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem em face da Súmula 691/STF?
  2. 2 Aplicabilidade do benefício da prisão domiciliar (art. 117, III, da LEP) à paciente que seria mãe de três menores?
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada que justifique mitigação da Súmula 691/STF?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por força da Súmula 691/STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar; a decisão impugnada encontrava-se devidamente fundamentada e a matéria demanda exame de mérito pelo Tribunal de origem, inclusive avaliação da filiação autodeclarada e manifestação do Ministério Público, de modo que o conhecimento do writ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.