HC 923327 - DECISAO

HC 923327 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: inexistem documentos comprovando a imprescindibilidade do genitor para os cuidados das crianças; a modificação do julgado demandaria reexame de prova, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Proteção Integral Da Criança, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Proteção Integral Da Criança Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para pai de criança menor
  2. 2 habeas corpus não como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do genitor para concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP: inexistem documentos comprovando a imprescindibilidade do genitor para os cuidados das crianças; a modificação do julgado demandaria reexame de prova, inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal