HC 883177 - ACORDAO

HC 883177 - ACORDAO

Por se tratar de condenação por homicídio qualificado, crime praticado mediante violência ou grave ameaça, aplica-se a vedação do inciso I do art. 318-A do CPP (Lei n. 13.769/2018) e as exceções delineadas pelo STF no HC Coletivo n. 143.641/SP, impedindo o deferimento da prisão domiciliar; portanto, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: Adriana Silva Madureira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Homicídio Qualificado, Proteção Integral Da Criança
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Homicídio Qualificado Proteção Integral Da Criança

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Parties

Adriana Silva Madureira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções à concessão de prisão domiciliar em caso de crime cometido com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação por homicídio qualificado, crime praticado mediante violência ou grave ameaça, aplica-se a vedação do inciso I do art. 318-A do CPP (Lei n. 13.769/2018) e as exceções delineadas pelo STF no HC Coletivo n. 143.641/SP, impedindo o deferimento da prisão domiciliar; portanto, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus