HC 921682 - DECISAO

HC 921682 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSC; o estudo social indicou existência de suporte familiar para os cuidados das crianças, não comprovando a imprescindibilidade da paciente; a hipótese não configura situação excepcional autoritativa para concessão de prisão domiciliar em regime diverso do aberto; ademais, o reexame de fatos e provas não é cabível em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: AMANDA VARELA TEIXEIRA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

AMANDA VARELA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mães em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto
  2. 2 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da genitora para os cuidados dos filhos
  3. 3 vedações legais para concessão do benefício em crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do TJSC; o estudo social indicou existência de suporte familiar para os cuidados das crianças, não comprovando a imprescindibilidade da paciente; a hipótese não configura situação excepcional autoritativa para concessão de prisão domiciliar em regime diverso do aberto; ademais, o reexame de fatos e provas não é cabível em habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.