HC 895401 - ACORDAO

HC 895401 - ACORDAO

Negou-se o pedido de prisão domiciliar em razão da configuração de situação excepcional: o delito de tráfico de drogas teria sido praticado na própria residência onde vivem as crianças, com apreensão de entorpecentes e instrumentos típicos de tráfico (39 g de crack embaladas para distribuição, 20 g de maconha, 9 aparelhos celulares, balança, cartões e bicicleta de procedência furtiva), além da agravante ser reincidente e já ter sido monitorada eletronicamente, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, autorizam a manutenção da prisão preventiva e afastam a aplicação automática do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Receptação, Prisão Preventiva, Proteção À Infância
Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Proteção À Infância

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  2. 2 aplicação do entendimento do STF no HC 143.641/SP
  3. 3 exceções quando o crime é praticado na residência

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido de prisão domiciliar em razão da configuração de situação excepcional: o delito de tráfico de drogas teria sido praticado na própria residência onde vivem as crianças, com apreensão de entorpecentes e instrumentos típicos de tráfico (39 g de crack embaladas para distribuição, 20 g de maconha, 9 aparelhos celulares, balança, cartões e bicicleta de procedência furtiva), além da agravante ser reincidente e já ter sido monitorada eletronicamente, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STF e do STJ, autorizam a manutenção da prisão preventiva e afastam a aplicação automática do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus