HC 921840 - DECISAO

HC 921840 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício da ordem, pois o acórdão de origem indicou que o paciente cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, não há comprovação de submissão a regime mais gravoso, e a Súmula Vinculante 56 exige a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar; ademais, não se admite reexame fático no habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGO MARCAL CARREIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56, Progressão De Regime, Ausência De Vagas, Regime Semiaberto, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56 Progressão De Regime Ausência De Vagas Regime Semiaberto +1 more

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Parties

JEFFERSON RODRIGO MARCAL CARREIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula Vinculante 56 em caso de ausência de vagas
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício da ordem, pois o acórdão de origem indicou que o paciente cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, não há comprovação de submissão a regime mais gravoso, e a Súmula Vinculante 56 exige a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar; ademais, não se admite reexame fático no habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.