RHC 199226 - DECISAO

RHC 199226 - DECISAO

Comprovada a condição de mãe de três crianças menores de 12 anos e ausente demonstração de que a paciente tenha praticado ação violenta pessoalmente, aplicam-se as alterações legislativas (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e arts. 318, 318-A e 318-B do CPP) que permitem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não havendo circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente/acusada: THAYNARA SILVA DE DEUS; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: ROGER JOSÉ CARDOSO DE MELLO JUNIOR; Vítima: Leandro Machado Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva da acusada pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Estatuto Da Primeira Infância, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Estatuto Da Primeira Infância Art. 318 a Do CPP

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Parties

THAYNARA SILVA DE DEUS

Paciente/acusada

Ministério Público Federal

Manifestante

ROGER JOSÉ CARDOSO DE MELLO JUNIOR

Corréu

Leandro Machado Leite

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos acusada de crime com violência
  2. 2 aplicabilidade das Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e dos arts. 318, 318-A e 318-B do CPP
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Comprovada a condição de mãe de três crianças menores de 12 anos e ausente demonstração de que a paciente tenha praticado ação violenta pessoalmente, aplicam-se as alterações legislativas (Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018 e arts. 318, 318-A e 318-B do CPP) que permitem a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, não havendo circunstâncias excepcionalíssimas que justifiquem a manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

dou provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva da acusada pela prisão domiciliar

Orders

  • substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar da acusada
  • comunique-se, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora