HC 924298 - DECISAO

HC 924298 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o tribunal de origem constatou que o paciente não é o único responsável pelos cuidados das crianças (inicialmente cuidadas pela avó e, depois, pela mãe) e, considerando que o delito imputado é extorsão, envolvendo violência ou grave ameaça, a substituição da prisão preventiva por domiciliar é incabível; ademais, a jurisprudência do STJ exige exame in concreto e não aplicação automática do art. 318, VI, do CPP.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE BARROS BORGES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Extorsão, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Extorsão Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

ALESSANDRO DE BARROS BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao pai de filhos menores de 12 anos
  2. 2 interpretação do art. 318, VI, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de comprovação de que o homem é o único responsável pelos cuidados do menor

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o tribunal de origem constatou que o paciente não é o único responsável pelos cuidados das crianças (inicialmente cuidadas pela avó e, depois, pela mãe) e, considerando que o delito imputado é extorsão, envolvendo violência ou grave ameaça, a substituição da prisão preventiva por domiciliar é incabível; ademais, a jurisprudência do STJ exige exame in concreto e não aplicação automática do art. 318, VI, do CPP.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se