HC 924537 - DECISAO

HC 924537 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há vedação à prisão domiciliar com monitoramento no regime semiaberto (consubstanciada pela Súmula Vinculante n. 56) e porque a comprovada defasagem de vagas no Rio Grande do Sul, aliada à dificuldade administrativa de reposicionamento, torna irrazoável exigir o esgotamento de tentativas de reposicionamento; assim restabeleceu-se a decisão que autorizou prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Paciente: EDSON COSTA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de fls. 30/36.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Detração, Art. 580 Do CPP, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Detração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON COSTA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico com o regime semiaberto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 como alternativa à falta de vagas no semiaberto
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento de tentativas de reposicionamento do reeducando diante de comprovada deficiência de vagas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há vedação à prisão domiciliar com monitoramento no regime semiaberto (consubstanciada pela Súmula Vinculante n. 56) e porque a comprovada defasagem de vagas no Rio Grande do Sul, aliada à dificuldade administrativa de reposicionamento, torna irrazoável exigir o esgotamento de tentativas de reposicionamento; assim restabeleceu-se a decisão que autorizou prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de fls. 30/36.

Orders

  • Concedo a ordem para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de e-STJ fls. 30/36.
  • Publique-se.