HC 886688 - DECISAO

HC 886688 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso e não devesse ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a jurisprudência que admite a substituição por prisão domiciliar em favor de mães de crianças menores de 12 anos, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução examine os demais requisitos legais para eventual concessão da prisão domiciliar, sem reconhecer a pretensão liminarmente por vício processual.

Parties
Paciente: ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mães De Crianças Menores De 12 Anos, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Mães De Crianças Menores De 12 Anos Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

ANA PAULA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos apesar de cumprimento de pena definitiva
  2. 2 Incidência do art. 117 da LEP e do art. 318-A do CPP na hipótese
  3. 3 Limites à progressão 'per saltum' e requisitos objetivos para benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso e não devesse ser conhecido, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a jurisprudência que admite a substituição por prisão domiciliar em favor de mães de crianças menores de 12 anos, concedeu a ordem de ofício para que o Juízo da Execução examine os demais requisitos legais para eventual concessão da prisão domiciliar, sem reconhecer a pretensão liminarmente por vício processual.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução analise os demais requisitos da prisão domiciliar.
  • Publique-se. Intimem-se.