HC 924531 - DECISAO

HC 924531 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado aplica o entendimento vinculante de que a inexistência de vaga não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar sem observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS; não havendo demonstração de teratologia ou ilegalidade patente, o habeas corpus não pode ser conhecido nem concedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS LEONARDO DE OLIVEIRA MULLER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Recurso Extraordinário 641.320/rs, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Recurso Extraordinário 641.320/rs Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

MARCOS LEONARDO DE OLIVEIRA MULLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da prisão domiciliar configura constrangimento ilegal diante da falta de vagas
  2. 2 Se a aplicação da Súmula Vinculante n.56 exige observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão imediata de prisão domiciliar
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado aplica o entendimento vinculante de que a inexistência de vaga não autoriza, de imediato, a prisão domiciliar sem observância prévia dos parâmetros do RE 641.320/RS; não havendo demonstração de teratologia ou ilegalidade patente, o habeas corpus não pode ser conhecido nem concedido, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.