HC 883731 - DECISAO

HC 883731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e, concretamente, a decisão judicial denegatória da prorrogação/concessão da prisão domiciliar está fundamentada na natureza do crime (estupro de vulnerável, envolvendo violência/grave ameaça) e na ausência de prova da imprescindibilidade da reeducanda para os cuidados do menor, motivos que autorizam a manutenção da decisão do Tribunal estadual; por isso aplica-se a vedação do benefício e mantém-se o indeferimento.

Parties
Paciente: RENATA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Progressão De Regime
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

RENATA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prorrogação/concessão de prisão domiciliar a mãe de menor
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência do art. 318-A do CPP e jurisprudência do STF acerca de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e, concretamente, a decisão judicial denegatória da prorrogação/concessão da prisão domiciliar está fundamentada na natureza do crime (estupro de vulnerável, envolvendo violência/grave ameaça) e na ausência de prova da imprescindibilidade da reeducanda para os cuidados do menor, motivos que autorizam a manutenção da decisão do Tribunal estadual; por isso aplica-se a vedação do benefício e mantém-se o indeferimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida.
  • Publique-se.