HC 922104 - DECISAO

HC 922104 - DECISAO

Considerando que a paciente é mãe de menores de 12 anos, que um dos filhos possui deficiência grave, que os delitos não envolveram violência ou grave ameaça nem foram dirigidos aos descendentes e que não se demonstrou situação excepcional a contraindicar o benefício, e à luz da jurisprudência do STF e do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos, configurou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial semiaberto sem concessão da prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi concedida para substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante / Reeducanda: CRISLAINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática (agravo Regimental), Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP

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Parties

CRISLAINE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Agravante / Reeducanda

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática (agravo Regimental), Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducanda condenada definitivamente em regime semiaberto/fechado que seja mãe de menores de 12 anos
  2. 2 Se a imprescindibilidade dos cuidados maternos deve ser demonstrada ou pode ser presumida
  3. 3 Aplicação do art. 117 da LEP e da jurisprudência consolidada (HC coletivo 143.641/STF, precedentes do STJ)

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente é mãe de menores de 12 anos, que um dos filhos possui deficiência grave, que os delitos não envolveram violência ou grave ameaça nem foram dirigidos aos descendentes e que não se demonstrou situação excepcional a contraindicar o benefício, e à luz da jurisprudência do STF e do STJ que presume a imprescindibilidade dos cuidados maternos, configurou-se flagrante ilegalidade na manutenção do regime inicial semiaberto sem concessão da prisão domiciliar, razão pela qual a ordem foi concedida para substituição por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à paciente com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à paciente com monitoramento eletrônico
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução