HC 925973 - DECISAO

HC 925973 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para impugnar matéria que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 pedido de alteração de regime para prisão domiciliar por razão humanitária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para impugnar matéria que deveria ser atacada por recurso próprio ou revisão criminal, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.