AREsp 2615526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem registrou fatos concretos (criança em fase de amamentação de 1 ano e 2 meses e laudos que atestam a necessidade dos cuidados maternos) cuja infirmização exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação suficiente das normas invocadas para justificar o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual; Recorrida: Recorrida; Pai Da Menor: JHONATA ANDERSON DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art.117 Da Lei De Execução Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Concessão De Benefício Prisional a Mãe Lactante
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Art.117 Da Lei De Execução Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Recorrida

Recorrida

JHONATA ANDERSON DOS SANTOS VIEIRA

Pai Da Menor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 312 do Código de Processo Penal e 117, III, da Lei de Execução Penal
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança lactante
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem registrou fatos concretos (criança em fase de amamentação de 1 ano e 2 meses e laudos que atestam a necessidade dos cuidados maternos) cuja infirmização exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se demonstrou violação suficiente das normas invocadas para justificar o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.