HC 925144 - DECISAO

HC 925144 - DECISAO

Deferimento da prisão domiciliar para regime semiaberto foi cassado porque não houve demonstração de hipótese excepcional prevista pela Súmula Vinculante n.56 nem provas de que o apenado estava cumprindo pena em regime mais gravoso; a segregação entre custodiados mostrou-se adequada e suficientes as medidas ordinárias previstas, devendo-se observar as providências do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ROBINSON CARUZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Monitoramento Eletrônico, Vagas Prisionais
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Monitoramento Eletrônico Vagas Prisionais

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Parties

ROBINSON CARUZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para cumprimento de pena em regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF
  3. 3 inexistência de estabelecimento prisional compatível como justificativa para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Deferimento da prisão domiciliar para regime semiaberto foi cassado porque não houve demonstração de hipótese excepcional prevista pela Súmula Vinculante n.56 nem provas de que o apenado estava cumprindo pena em regime mais gravoso; a segregação entre custodiados mostrou-se adequada e suficientes as medidas ordinárias previstas, devendo-se observar as providências do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se