HC 925790 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; em análise de ofício, não se demonstrou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor com deficiência, haja vista a assistência prestada pelos avós paternos, justificando o indeferimento da prisão domiciliar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; nada de ofício que caracterize flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Imprescindibilidade Do Genitor Para Cuidado De Menor Com Deficiência
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime fechado
- 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 exigência de prova documental da imprescindibilidade do genitor
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; em análise de ofício, não se demonstrou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados do filho menor com deficiência, haja vista a assistência prestada pelos avós paternos, justificando o indeferimento da prisão domiciliar.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; nada de ofício que caracterize flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus substitutivo
- Publique-se
Full Case Text
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