HC 923533 - DECISAO

HC 923533 - DECISAO

Não se verificou manifestação ilegal grave: não há demonstração da imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados da criança, que se encontra sob os cuidados da avó e da bisavó; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio nem para reexaminar o conteúdo probatório das instâncias ordinárias. Assim, não está caracterizada situação excepcional que autorize a prisão domiciliar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELAINE MORENO MENDONCA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral Da Criança, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral Da Criança Reexame De Provas

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Parties

ELAINE MORENO MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 prisão domiciliar para mãe de criança com deficiência
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da presença da genitora

Ratio Decidendi

Não se verificou manifestação ilegal grave: não há demonstração da imprescindibilidade da presença da genitora para os cuidados da criança, que se encontra sob os cuidados da avó e da bisavó; além disso, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio nem para reexaminar o conteúdo probatório das instâncias ordinárias. Assim, não está caracterizada situação excepcional que autorize a prisão domiciliar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.