HC 844155 - ACORDAO

HC 844155 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 STJ) e manutenção da decisão denegatória da prisão domiciliar, pois a recorrente foi condenada por crime praticado com violência (art. 159, §1º do Código Penal), o que afasta a concessão do benefício.

Parties
Paciente: YASMIN FERREIRA DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
recurso não conhecido; decisão mantida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Filhos Menores De 12 Anos, Súmula 182 STJ, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Mãe De Filhos Menores De 12 Anos Súmula 182 STJ Crime Com Violência Ou Grave Ameaça

Case Brief

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Parties

YASMIN FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos condenadas em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 impossibilidade de concessão do benefício quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (Súmula 182 STJ) e manutenção da decisão denegatória da prisão domiciliar, pois a recorrente foi condenada por crime praticado com violência (art. 159, §1º do Código Penal), o que afasta a concessão do benefício.

Court Disposition

recurso não conhecido; decisão mantida

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus