RHC 199264 - DECISAO

RHC 199264 - DECISAO

Verificada ilegalidade na negativa de prisão domiciliar pelo juízo de origem em razão de não se demonstrar imprescindibilidade dos cuidados maternos, o Tribunal concluiu que, diante da condenação por crime não cometido com violência ou grave ameaça, da condição de mãe de três crianças e da ausência de antecedentes desfavoráveis, a conversão do cumprimento da pena para prisão domiciliar é proporcional, adequada e necessária, devendo o juízo das execuções penais autorizar o benefício sob condições a serem fixadas, com recomendação de celeridade e cautela quanto a fatos supervenientes que possam desaboná-la.

Parties
Paciente: ALINE SUEMI SAKAWA GOMES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Proteção Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Proteção Da Primeira Infância

Case Brief

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Parties

ALINE SUEMI SAKAWA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores
  2. 2 interpretação do art. 318 do Código de Processo Penal e do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 ponderação entre proteção integral da criança e segurança pública

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na negativa de prisão domiciliar pelo juízo de origem em razão de não se demonstrar imprescindibilidade dos cuidados maternos, o Tribunal concluiu que, diante da condenação por crime não cometido com violência ou grave ameaça, da condição de mãe de três crianças e da ausência de antecedentes desfavoráveis, a conversão do cumprimento da pena para prisão domiciliar é proporcional, adequada e necessária, devendo o juízo das execuções penais autorizar o benefício sob condições a serem fixadas, com recomendação de celeridade e cautela quanto a fatos supervenientes que possam desaboná-la.

Court Disposition

conheço e dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cassar o acórdão de origem
  • Determinar que o juízo das execuções penais autorize a prisão domiciliar à apenada, sob condições a serem fixadas por aquele juízo, com recomendação de celeridade e observação de eventual aspecto desabonador superveniente