AREsp 2065161 - DECISAO
O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da modificação substancial do quadro fático desde o julgamento do acórdão atacado (pandemia alterada) e da progressão do agravante ao regime semiaberto em 1º/5/2024, o que torna inócua a impugnação sobre a concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada de regime.
- Parties
- Agravante: Luiz Carlos Alves de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- Agravo em recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia (covid 19), Condição De Idoso, Condição De Indígena, Perda Do Objeto
Case Brief
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Parties
Luiz Carlos Alves de Souza
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada de regime
- 2 inadmissão de recurso especial fundada no art. 105, III, a, da Constituição Federal
- 3 modificação substancial do quadro fático-processual
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da modificação substancial do quadro fático desde o julgamento do acórdão atacado (pandemia alterada) e da progressão do agravante ao regime semiaberto em 1º/5/2024, o que torna inócua a impugnação sobre a concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada de regime.
Court Disposition
Agravo em recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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