HC 922356 - DECISAO

HC 922356 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, segundo as quais a concessão imediata da prisão domiciliar por falta de vagas é vedada sem que sejam adotadas previamente as providências previstas no RE nº 641.320/RS e reiteradas no Tema 993, não ocorrendo flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 Do STJ, Progressão De Regime, Vagas No Sistema Prisional, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Tema 993 Do STJ Progressão De Regime +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS SOARES DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a falta de vagas autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e das providências do RE nº 641.320/RS
  3. 3 incidência do Tema 993 do STJ sobre a hipótese

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, segundo as quais a concessão imediata da prisão domiciliar por falta de vagas é vedada sem que sejam adotadas previamente as providências previstas no RE nº 641.320/RS e reiteradas no Tema 993, não ocorrendo flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.