HC 912974 - DECISAO

HC 912974 - DECISAO

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal constatou, a partir de laudos periciais oficiais e pareceres favoráveis do Ministério Público, a incapacidade do estabelecimento prisional de assegurar o tratamento especializado e a piora do estado de saúde do paciente com risco de morte; diante da impossibilidade comprovada de tratamento intramuros e do risco à vida, concedeu-se excepcionalmente a ordem de habeas corpus para cumprimento da pena em prisão domiciliar por 90 dias, com uso de monitoramento eletrônico e condições específicas (impossibilidade de ausentar-se da residência salvo para tratamento, apresentação mensal de atestado médico e juntada de comprovante de residência/internação).

Parties
Paciente: LOURIVAL MAXIMO DA FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tratamento De Saúde De Apenado, Impossibilidade De Tratamento No Sistema Prisional, Monitoramento Eletrônico, Jurisprudência Sobre Art. 318, II, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Execução Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Penitenciário Prisão Domiciliar Tratamento De Saúde De Apenado Impossibilidade De Tratamento No Sistema Prisional +2 more

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Parties

LOURIVAL MAXIMO DA FONSECA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde grave
  2. 2 demonstração de debilidade extrema e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 valoração de prova pericial e pareceres do Ministério Público

Ratio Decidendi

Exercendo juízo de retratação, o Tribunal constatou, a partir de laudos periciais oficiais e pareceres favoráveis do Ministério Público, a incapacidade do estabelecimento prisional de assegurar o tratamento especializado e a piora do estado de saúde do paciente com risco de morte; diante da impossibilidade comprovada de tratamento intramuros e do risco à vida, concedeu-se excepcionalmente a ordem de habeas corpus para cumprimento da pena em prisão domiciliar por 90 dias, com uso de monitoramento eletrônico e condições específicas (impossibilidade de ausentar-se da residência salvo para tratamento, apresentação mensal de atestado médico e juntada de comprovante de residência/internação).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedida prisão domiciliar pelo prazo de 90 dias, mediante uso de tornozeleira eletrônica.
  • Impossibilidade de ausentar-se da residência indicada, salvo para tratamento ambulatorial e hospitalar na Comarca.