HC 922233 - DECISAO

HC 922233 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é reiteração de recurso já submetido ao STJ (HC n. 921.691/SP), cabendo, em tese, eventual reexame ao STF; ademais, não se demonstrou excepcionalidade para concessão de prisão domiciliar já que a paciente cumpre regime semiaberto, é multirreincidente e os documentos não comprovam a situação familiar alegada.

Parties
Paciente: KATIA REGINA EDUARDO CAMARGO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; o writ não merece prosperar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF, Multirreincidência
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Reiteração De Habeas Corpus Competência Do STF Multirreincidência

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Parties

KATIA REGINA EDUARDO CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base no art. 117, III, LEP
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração de pedido já submetido à Corte
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar a apenados em regime semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é reiteração de recurso já submetido ao STJ (HC n. 921.691/SP), cabendo, em tese, eventual reexame ao STF; ademais, não se demonstrou excepcionalidade para concessão de prisão domiciliar já que a paciente cumpre regime semiaberto, é multirreincidente e os documentos não comprovam a situação familiar alegada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; o writ não merece prosperar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.