HC 923508 - DECISAO

HC 923508 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, segundo as quais a ausência de vaga em estabelecimento penal adequado não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar, sendo necessário observar as providências do RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n. 56; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade nem hipótese de teratologia que justifique o substitutivo do recurso próprio, e seria inadequado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Parties
Paciente: CASSIO ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Resp 1710674/mg
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

CASSIO ROSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória ou substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, segundo as quais a ausência de vaga em estabelecimento penal adequado não autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar, sendo necessário observar as providências do RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n. 56; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade nem hipótese de teratologia que justifique o substitutivo do recurso próprio, e seria inadequado o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.