HC 923698 - DECISAO

HC 923698 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido por regra, verificou-se que a paciente reúne os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mãe de cinco crianças, incluindo menores de 12 anos e lactente; delito sem violência ou grave ameaça), em conformidade com o art. 318, V, do CPP, com o entendimento do STF no HC 143.641/SP e com as previsões dos arts. 318-A e 318-B; as circunstâncias fáticas não demonstraram excepcionalidade suficiente para obstar a domiciliar, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício, ressalvadas outras medidas cautelares e a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: MARYLIN FRANCIS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a E 318 B Do CPP, Habeas Corpus Coletivo, Proteção Integral Da Criança
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Art. 318 a E 318 B Do CPP Habeas Corpus Coletivo +1 more

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Parties

MARYLIN FRANCIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B (Lei n. 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não seja conhecido por regra, verificou-se que a paciente reúne os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (mãe de cinco crianças, incluindo menores de 12 anos e lactente; delito sem violência ou grave ameaça), em conformidade com o art. 318, V, do CPP, com o entendimento do STF no HC 143.641/SP e com as previsões dos arts. 318-A e 318-B; as circunstâncias fáticas não demonstraram excepcionalidade suficiente para obstar a domiciliar, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício, ressalvadas outras medidas cautelares e a possibilidade de restabelecimento da prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para substituir a custódia preventiva por prisão domiciliar.

Orders

  • Substituição da custódia preventiva imposta à paciente por prisão domiciliar
  • Possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares pelo juízo processante