HC 923158 - DECISAO

HC 923158 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não se verifica flagrante ilegalidade, não houve comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha menor de 12 anos, a sentenciada cumpre pena em regime fechado com pequena parcela cumprida, há registro de violações ao monitoramento e fatos que afastam a excepcionalidade necessária para flexibilizar o art. 117 da LEP.

Parties
Paciente: MARY CRISTINA MENDONÇA DA ROCHA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Imprescindibilidade Da Mãe, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Progressão De Regime Imprescindibilidade Da Mãe Monitoramento Eletrônico

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Parties

MARY CRISTINA MENDONÇA DA ROCHA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime fechado
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade da mãe para cuidados de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte: não se verifica flagrante ilegalidade, não houve comprovação da imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha menor de 12 anos, a sentenciada cumpre pena em regime fechado com pequena parcela cumprida, há registro de violações ao monitoramento e fatos que afastam a excepcionalidade necessária para flexibilizar o art. 117 da LEP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.