HC 923554 - DECISAO

HC 923554 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento consolidado no REsp 1.710.674/MG, impondo a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; além disso, questões fático-probatórias (saldo de pena, proximidade de progressão, gravidade dos delitos) não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUSTAVO ALBUQUERQUE LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Art. 117 LEP, Isonomia (resp 1710674/mg)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO ALBUQUERQUE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a falta de vagas autoriza a imediata concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento consolidado no REsp 1.710.674/MG, impondo a adoção prévia das providências do RE 641.320/RS antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas; além disso, questões fático-probatórias (saldo de pena, proximidade de progressão, gravidade dos delitos) não podem ser reexaminadas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.